No dia 28 de abril escrevi aqui um texto contra a lei do toque de recolher, ele tornou-se tema de debate para muitas comunidades na Internet como esta aqui e também foi peça importante no debate promovido pela Folha. Agora acabo de ficar sabendo que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) condenou a Lei nas cidades do interior de São Paulo onde foi implantada, e, com argumentos coincidentes com o que este escriba foi primeiro a empregar, que estão a seguir:
Já no título do texto eu disse: A LEI DO TOQUE DE RECOLHER É UMA PRERROGATIVA DA FAMÍLIA NÃO DO ESTADO; FALTA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA RESPONSABILIDADE FAMILIAR DE EDUCAÇÃO DOS FILHOS e argumentei mais: “A medida fere o direito de ir vir e retira dos pais o papel de estabelecer os limites que consideram corretos para seus filhos. (...) “A sociedade precisa de promover a responsabilização de país e não retirar-lhes essa tarefa. (...) “é o caso de exigir responsabilidade constitucional que tem pais e não tomar-lhes responsabilidade e um impor um autoritário toque de recolher.”
Agora reparem o que disse o Conselho “a medida viola o direito à liberdade” (...) “em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos na realização do toque de recolher denota caráter de perseguição. ‘Não se vê o mesmo empenho destas autoridades no sentido de promover a responsabilidade da família.’”
É claro que o Órgão não tomou essa decisão olhando para o que eu disse, mas tenho a satisfação de ter usado os mesmos argumentos que agora o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente também usa, fico mesmo satisfeito em ver derrotado essa medida autoritária que cerceava liberdade de pais e filhos. Especialmente daquelas famílias que faziam seu dever educando e colocando limites enquanto outras agiam e agem irresponsavelmente não colocando limites em suas crias.
O toque que se carece é o toque de responsabilidade nestes pais e também nestes filhos que infelizmente não receberam a devida educação ou são mesmo deliquentes por natureza e, nesse caso, cabendo sim medidas restritivas de liberdades a eles. Disse bem o leitor Daniel em seu comentário “Esse toque de recolher é uma lei injusta... A solução é a redução da maior idade penal. Assim poderão prender os VERDADEIROS criminosos nas cadeias e não ficaram prendendo inocentes dentro de suas casas...” E também como criticou o leitor (a), que não quis se identificar por razões óbvias:
- Concordo plenamente, sou de uma cidadevizinha ilha solteira, a cidade nata do juiz, Santa Fé do Sul, e incluive tive aulas com a mãe dele, D. Sonia, não podemos aceitar ingerencias do estado desta forma, isso é uma afronta enorme a memoria de tantas pessoas que foram mortas pela ditadura defendedo o nossos direitos, o estado deve sim é cobrar os pais, para que eles deem limites a seus filhos e não tomar seus lugares.
Pois bem, amigos, é isso. O preço da redução da violência não pode ser o fim da liberdade. “Já podeis da Pátria filhos, Ver contente a mãe gentil; Ou ficar a Pátria livre, Ou morrer pelo Brasil, Já raiou a liberdade, Já raiou a liberdade, No horizonte do Brasil”, Hino da Independência do Brasil. Valido como nunca neste país de investidas autoritárias petralhas, patrocinadas diretamente por eles ou indiretamente pelo ambiente criado por eles.
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