RESERVA DE MARCADO PARALELO PARA FUNCIONÁRIOS DO SAAE FORA DO EXPEDIENTE?

Vejam essa história e pedido de ajuda que recebi de uma leitora, que manterei sob anonimato:

Leonardo, vejo sempre seu blog e vi o artigo sobre o SAAE, o que me permitiu lhe solicitar um favor, se você tem condições de arranjar para mim uma Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998, que tem e artigos que falam das obrigações do usuário quanto ao uso da água e etc.

Explico-lhe porque desejo a Lei.Moro em determinada Rua, na casa dos fundos que tinha o hidrômetro dentro do terreno.e na frente tem a casa dos proproetário que tem o hidrômetro para fora da casa. Todas as vez\es que o leiturista vinha, não podia ver o relógio porque eu não estava em casa e porque também não enxerga lá grandes coisas, pois poderia ler da casa do proprietário pela grade, então dizia que teriam que colocar o hidrômetro para fora.

No mês de agosto ele fez a leitura porque eu estava em casa e anotou em sua cadernetinha particular alguma coisa que não vimos.dias depois, apareceram aqui dois funcionários do SAAE uniformizados, que se ofereceram para fazer o trnaslado do hidrômetro em horário fora do serviço, mas nós tínhamos que contratar um pedreiro para levar a caixinha para fora, fazer a ligação e exigiram uma caixa nova porque a nossa já estava enferrujada -cobrariam 90,00 para fazer o serviço.Não quizemos, contratamos um pedreiro e ele fez o serviço e levou o hidrômetro para fora.Dois dias depois, apareceu aqui um fiscal que disse que seríamos multados porque não podíamos tocar no hidrômetro,perguntado como ficou sabendo que fizemos o serviço, ele respondeu que foi uma denúncia, mas não disse de quem.Agora veio uma multa de 330,57 que não queremos pagar porque se o funcinário do SAAE, após o serviço pode fazer o serviço, o pedreiro também pode, pois depois do serviço eles são pessoas comuns, ou não?

Assim quero ver a Lei e seus artigos embora já tenha feito um recurso mas, quero mais embasamento porque eles estão engrossando e se não tirarrem a multa, vamos para a justiça, jornal, internet,etc....
Agradeço se puder fazer o favor.
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